André Mendonça relata ação que cobra do Congresso votação imediata de vetos à Lei de Dosimetria
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido, por sorteio, como o relator do mandado de segurança que visa obrigar o Congresso Nacional a pautar a análise dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. A ação judicial questiona a paralisia na deliberação dessas matérias em sessão conjunta, defendendo que a omissão legislativa fere o rito constitucional estabelecido para o funcionamento do Poder Legislativo.
A iniciativa judicial partiu da Associação das Vítimas e Familiares do 8 de Janeiro, que aponta o descumprimento de prazos constitucionais. Segundo a entidade, o veto presidencial foi recebido pelo Congresso em 12 de janeiro e, conforme determina a Carta Magna, deveria ter sido apreciado em um prazo máximo de 30 dias. A associação sustenta que a pauta está sobrestada desde o dia 4 de março, o que representaria um atraso injustificado na deliberação soberana do Legislativo.
O argumento central da petição indica que a demora transcende a irregularidade formal, gerando efeitos jurídicos diretos sobre a liberdade dos indivíduos. De acordo com a defesa, a não apreciação dos vetos mantém em vigor um regime normativo mais severo, prejudicando a aplicação de uma dosimetria de pena mais favorável aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e afetando diretamente a execução penal desses processos.
Resistência política e impasses regimentais no Congresso
No centro da controvérsia está a postura do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que tem resistido a convocar a sessão necessária para a votação. Nos bastidores, a dificuldade de interlocução envolve questões regimentais complexas, incluindo a pressão pela leitura do requerimento de instalação da CPMI destinada a investigar o “Caso Master”. Esse imbróglio político tem dificultado a condução dos trabalhos e a organização da pauta de vetos, intensificando a judicialização do rito legislativo perante a Suprema Corte.
