Em Miami, Flávio Bolsonaro aciona liderança para votar a PEC da Segurança no Plenário do Senado
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou presença à distância na sessão do Plenário do Senado realizada nesta terça-feira (3), que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O parlamentar está nos Estados Unidos desde a semana passada, tendo desembarcado em Miami na última quarta-feira (28) após deixar o Brasil e fazer uma escala na Argentina. Esta foi a primeira vez que o parlamentar marcou presença em uma deliberação da Casa após a viagem, realizada dias depois de sua derrota no segundo turno da eleição presidencial para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ausência de comunicação oficial e regras do mandato
A viagem de Flávio Bolsonaro para o exterior ocorreu sem aviso prévio à Mesa Diretora da Casa. Até o momento, o parlamentar não formalizou qualquer pedido de licença ou afastamento do mandato, assim como não justificou oficialmente sua saída do país. Apesar da situação atípica, a Mesa do Senado ainda não sinalizou se haverá a aplicação de sanções ou medidas regimentais em relação ao exercício do mandato à distância.
Como a ordem dos trabalhos desta terça-feira foi convocada em formato semipresencial, os senadores puderam assinar a lista e votar por meio de dispositivos móveis devidamente habilitados. Ao obter o registro de presença, o parlamentar garantiu o direito formal de participar da votação da PEC da Segurança Pública e de solicitar a palavra por videoconferência durante os debates.
Dificuldades técnicas e articulação política
Durante o início da sessão, o senador enfrentou instabilidades para acessar o sistema eletrônico de votação. Diante das dificuldades, recorreu ao líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-SP), para interceder junto à presidência da Casa, comandada por Davi Alcolumbre (União-AP). Portinho solicitou que a Mesa reabilitasse o novo número corporativo do congressista sob o argumento de que, estando o mandato ativo e o formato sendo semipresencial, o direito de voto deveria ser assegurado. O líder partidário confirmou que a intenção do senador é votar o texto da proposta.
O precedente e as restrições adotadas na Câmara
A participação de parlamentares fora do país em deliberações remotas contrasta com as regras vigentes na Câmara dos Deputados. Em novembro do ano passado, o presidente daquela Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), respaldou parecer da Secretaria-Geral da Mesa que proibiu deputados federais de registrarem presença e votarem em sessões enquanto estiverem no exterior, exceto em missões oficiais expressamente autorizadas.
Essa determinação na Câmara foi fundamentada após o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe, ter saído do país em setembro — período em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o núcleo da trama golpista — e votado de forma remota no Projeto Antifacção. O parecer normativo da Câmara destacou que o exercício do mandato parlamentar é presencial por essência, conforme o Regimento Interno, e que ferramentas de participação remota criadas durante a pandemia não sobram para o uso no exterior fora de agendas institucionais.
