Votação decisiva: CCJ avalia três propostas de redução da maioridade penal nesta terça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira, 9 de junho, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC 32/2015 figura como o ponto central e único da pauta da sessão, que busca definir a viabilidade jurídica da proposta dentro do arcabouço constitucional brasileiro.
Parecer favorável e ajustes no texto
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta em seu parecer que a emenda não fere cláusulas pétreas da Constituição, autorizando assim o prosseguimento da discussão legislativa. O parlamentar propôs um ajuste no escopo da proposta original, sugerindo que o texto se restrinja exclusivamente à responsabilização penal, excluindo alterações anteriores que tangenciavam direitos civis e regulamentações eleitorais.
Histórico de adiamentos e propostas conexas
A votação do tema tem enfrentado obstáculos regimentais nas últimas sessões. O último impasse ocorreu em 27 de maio, quando um pedido de vista coletivo, subscrito pelos deputados Erika Kokay, Orlando Silva, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, suspendeu a deliberação. Além da proposta principal, a comissão avalia dois textos apensados: a PEC 8/2026, que limita a medida a crimes hediondos ou de extrema crueldade, e a PEC 9/2026, que, além da redução para 16 anos, prevê a punição de menores a partir de 12 anos em ocorrências de crimes violentos.
É importante ressaltar que a atuação da CCJ neste momento é estritamente técnica. O colegiado não está discutindo o mérito social ou pedagógico da redução, mas sim a compatibilidade jurídica dos textos com a Constituição Federal. Caso a admissibilidade seja confirmada pelos deputados, as propostas deverão ser enviadas a uma comissão especial para posterior análise antes de serem submetidas à votação definitiva em plenário.
