Senado deve apresentar nesta segunda parecer que altera a Lei do Impeachment
O Senado Federal deve retomar o debate sobre a Lei do Impeachment (em vigor desde 1950) com a possível apresentação do parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para esta segunda-feira à noite ou terça-feira pela manhã.
A proposta, que estava paralisada desde agosto de 2023, ganhou urgência após uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte apenas ao Procurador-Geral da República, gerando forte reação e reavivando a discussão sobre a autonomia do Legislativo.
O relatório de Weverton Rocha foca em três modificações principais. O primeiro ponto é restabelecer a lista de possíveis autores de pedidos de impeachment contra ministros do STF, permitindo que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos e cidadãos comuns possam protocolar as solicitações, desde que possuam respaldo popular.
Além disso, o texto propõe a criação de um prazo máximo de 15 dias para que os pedidos sejam analisados, visando acabar com a prática de “engavetamento” dessas matérias no Senado. No entanto, o senador deve acatar um aspecto central da decisão de Gilmar Mendes: a exigência de maioria qualificada (dois terços dos votos) dos senadores para dar início ao processo de impeachment de um ministro do STF, diferente da maioria simples prevista na legislação atual.
Apesar de o Legislativo se mobilizar para alterar a legislação, a liminar de Gilmar Mendes já está em vigor. A decisão, contudo, será analisada pelo Plenário do STF a partir da próxima sexta-feira (12), em ambiente virtual, quando os ministros decidirão se ela será referendada ou derrubada.
