Deputado pede intervenção da OEA contra liminar de Gilmar Mendes sobre impeachment no Supremo
O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) levou à OEA (Organização dos Estados Americanos) um pedido de reação contra uma decisão liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A medida contestada restringe o poder de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da corte, atribuindo essa prerrogativa exclusivamente à PGR (Procuradoria-Geral da República).
Na representação enviada à OEA, entidade da qual o governo brasileiro é membro, Coimbra solicita a garantia de que qualquer cidadão possa continuar a denunciar magistrados do STF, conforme prevê a regra atual. O deputado insta a organização a reagir caso a liminar seja validada pelo plenário do Supremo, o que está previsto para ser votado a partir de 12 de dezembro.
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Coimbra argumenta que a decisão do ministro é um risco ao equilíbrio democrático: “A decisão enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais de integridade institucional”, declarou o parlamentar.
O que determinou a liminar de Gilmar Mendes
A liminar concedida pelo decano Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei do Impeachment de integrantes do Supremo, estabelecendo duas mudanças centrais:
A prerrogativa exclusiva para apresentar denúncias contra ministros do STF passa a ser da PGR, atualmente chefiada por Paulo Gonet.O quórum necessário para a abertura de um processo de impedimento no Senado Federal é elevado de 21 para 54 senadores.
Crise institucional e reações no Senado
A decisão gerou uma onda de revolta no Senado, com críticas não só da oposição, mas também da base aliada ao governo Lula (PT). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), classificou a liminar como uma tentativa de “usurpação de prerrogativas” do Legislativo, em um discurso que escalou a crise entre os Poderes.
Apesar da reação negativa, Gilmar Mendes defendeu sua decisão, negando que ela configure um mecanismo de proteção aos ministros. Nesta quinta-feira, 4, o ministro afirmou que a medida se trata de “aplicar a Constituição”, argumentando que a Lei do Impeachment, de 1950, é “caduca” por ter sido elaborada para regulamentar o processo na vigência da Constituição de 1946.
