Nikolas Ferreira protocola PEC para anular decisão de Gilmar sobre Impeachment do Supremo
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou sua intenção de protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A medida é uma reação direta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que alterou pontos da Lei do Impeachment horas antes.
Nesta quarta-feira (3/12), Gilmar Mendes suspendeu a regra que permitia a qualquer cidadão brasileiro apresentar denúncia de impeachment contra ministros do STF. O ministro defendeu que essa prerrogativa deve ser exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR), argumentando que a regra anterior incentivava o abuso do mecanismo por motivos políticos e sem fundamento técnico. A decisão liminar de Mendes ainda será submetida ao plenário do STF.
Críticas de Nikolas e objetivo da PEC
Em nota, Nikolas Ferreira criticou a decisão, alegando que o ministro “reescreve a lei, restringe direitos do povo e invade competência do Senado”.
O objetivo da PEC, segundo o parlamentar, será restabelecer a legitimidade dos cidadãos para protocolar denúncias, garantir a autonomia do Senado no processo e impedir qualquer interferência judicial neste rito. O deputado declarou que, em uma República, “nenhum Poder está acima da Constituição, nem mesmo quem deveria guardá-la”.
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Contexto e Justificativa do STF
A decisão de Gilmar Mendes ocorre em um cenário político onde os pedidos de impeachment têm sido frequentemente utilizados como instrumento de pressão ou retaliação política contra determinações judiciais – como as relacionadas a movimentos pela anistia de envolvidos no 8 de janeiro. Para justificar a mudança, o ministro destacou que o abuso do mecanismo coloca em risco a independência judicial e gera instabilidade, embora nenhum ministro do Supremo jamais tenha sido afastado na história do Brasil.
