Decisão de Gilmar Mendes restringe impeachment de ministros do STF apenas à PGR
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta quarta-feira (3) que altera significativamente as regras para o impeachment de ministros da Corte.
Gilmar Mendes determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para solicitar ao Senado Federal a abertura de um processo de impeachment contra ministros do STF. Anteriormente, a legislação de 1950 permitia que qualquer cidadão apresentasse tal pedido. Além disso, o ministro elevou o quórum necessário para iniciar e aprovar o processo no Senado, exigindo agora a maioria de dois terços dos senadores, e não mais maioria simples.
O ministro argumentou que a PGR, como “fiscal da ordem jurídica”, possui a capacidade técnica para avaliar se existem elementos estritamente jurídicos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment. A decisão, que tem caráter provisório (liminar), suspende trechos da antiga legislação que eram incompatíveis com a Constituição de 1988.
Proteção ao Estado de Direito
Gilmar Mendes defendeu que pedidos de impeachment infundados contra membros da mais alta Corte contribuem para o enfraquecimento do Estado de Direito. Ele ressaltou que questionar a destituição de um juiz do STF não apenas mina a imparcialidade do magistrado, mas também “min[a] a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes”. A medida do quórum elevado visa justamente proteger a independência e a imparcialidade do Judiciário.
A liminar também estabelece que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF não pode ser usado como argumento para denúncia por crime de responsabilidade. O decano ainda determinou que os magistrados não serão afastados de suas funções enquanto o pedido de impeachment estiver em fase de julgamento.
Próximos passos
O tema será submetido à discussão do plenário do STF em um julgamento virtual, programado para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro.
