PEC da Blindagem: Câmara aprova proposta que amplia poder do Congresso sobre o Judiciário
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que aumenta a proteção judicial para deputados, senadores e presidentes de partidos. O texto, que agora segue para o Senado, altera regras sobre processos criminais, prisões e foro privilegiado. A PEC foi aprovada com folga nos dois turnos de votação, superando os 308 votos necessários 1º Turno: 353 votos a favor e 134 contra e 2º Turno: 344 votos a favor e 133 contra.
Principais Alterações
Processos Criminais: A PEC retoma uma regra de antes de 2001, exigindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) peça autorização da Câmara ou do Senado antes de processar um parlamentar. Essa votação será aberta, e as Casas Legislativas terão até 90 dias para responder.
Prisão em Flagrante: A proposta prevê que, se um parlamentar for preso por um crime inafiançável, a decisão sobre manter a prisão será feita em votação secreta no Congresso. Isso permite que os parlamentares possam barrar a prisão de um colega sem que seus votos sejam revelados.
Medidas Cautelares: A PEC determina que apenas o STF pode expedir medidas cautelares contra parlamentares, evitando que instâncias judiciais inferiores o façam.
Foro Privilegiado: O foro especial, que já beneficiava diversas autoridades, será estendido para incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso. Isso significa que eles serão julgados diretamente pelo STF em casos de crimes comuns.
A aprovação da PEC na Câmara foi uma negociação política, e o texto agora precisa ser aprovado pelo Senado para se tornar lei, onde já encontra resistência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
