Câmara pode votar hoje propostas que blindam e acabam com o foro privilegiado
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que abordam o julgamento de parlamentares. Uma delas, a PEC da Blindagem (PEC 3/2021), busca limitar as punições judiciais contra congressistas. A outra, a PEC do Fim do Foro Privilegiado (PEC 333/2017), pretende extinguir esse privilégio para crimes comuns.
O relator da PEC da Blindagem, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar uma nova versão do texto. A proposta restringe a prisão de deputados e senadores apenas a casos de flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura ou terrorismo. Além disso, ela proíbe o afastamento de parlamentares por decisão judicial e exige que medidas cautelares, como prisão domiciliar, sejam validadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC também amplia a imunidade de parlamentares, que passariam a ser “invioláveis civil e penalmente” por suas opiniões, palavras e votos, podendo ser responsabilizados apenas por quebra de decoro.
Fim do foro privilegiado
Em contrapartida, a Câmara também discute a PEC 333/2017, que busca o fim do foro privilegiado para crimes comuns. O texto, aprovado no Senado em 2017, determina que autoridades sejam julgadas pela primeira instância da Justiça.
As discussões sobre as PECs ocorrem em meio a diversas investigações no STF que envolvem parlamentares. Recentemente, o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue o uso de emendas Pix sem a devida prestação de contas. Além disso, o ministro Cristiano Zanin marcou para quinta-feira o interrogatório de deputados do PL que se tornaram réus por desvio de emendas.
