CNH sob nova direção: exame toxicológico vira requisito para motoristas
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (29), um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). A medida, que já havia sido alterada pelo Senado, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Anteriormente, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, que conduzem veículos de carga e transporte coletivo.
O teste deverá ser realizado em clínicas médicas autorizadas, as mesmas que já aplicam o procedimento para as categorias profissionais. O exame toxicológico possui uma janela de detecção mínima de 90 dias e identifica substâncias psicoativas que podem comprometer a capacidade de dirigir, como maconha (THC e derivados), anfetaminas e metanfetaminas, cocaína e seus metabólitos, e opiáceos.
Os resultados serão confidenciais. Em caso de resultado positivo, o candidato não poderá obter a CNH provisória, mas o texto não prevê sanções adicionais ou registro criminal.
Outras mudanças trazidas pelo Projeto de Lei
Além da exigência do exame toxicológico, o projeto de lei também inclui outras alterações importantes para o sistema de trânsito brasileiro:
- Financiamento da CNH Social: A proposta reafirma a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, determinando que os recursos de multas de trânsito sejam usados para custear os programas estaduais de CNH Social. Somente pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ser beneficiadas.
- Digitalização da Transferência de Veículos: O texto também oficializa a validade nacional de contratos de compra e venda de veículos assinados eletronicamente. Após a sanção, todos os Detrans do país deverão aceitar documentos 100% digitais para transferências de propriedade veicular.
As novas medidas buscam aumentar a segurança no trânsito e modernizar os procedimentos para obtenção da CNH e transferência de veículos no Brasil.
