Governo Lula vai ao Supremo exigir ações urgentes nas redes sociais
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) em busca de medidas judiciais urgentes contra a disseminação de desinformação e a violência digital nas redes sociais.
Em um documento enviado à Corte, a AGU argumentou que a “omissão de redes sociais em evitar divulgação de conteúdo ilícito” em suas plataformas tem causado prejuízos significativos. A petição destacou a necessidade urgente de responsabilizar essas plataformas por fraudes e crimes cometidos por seus usuários, citando exemplos recentes:
- Anúncios fraudulentos: No Facebook e Instagram (Meta), foram identificados anúncios falsos prometendo indenizações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Desafios perigosos: No TikTok e Kwai, desafios online resultaram na morte de crianças, como o “desafio do desodorante”.
- Venda ilegal de medicamentos: O logotipo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e símbolos de outros órgãos públicos foram usados indevidamente para vender medicamentos sem autorização.
A AGU ressaltou que essas situações demonstram a “continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança”.
O pedido da AGU visa garantir a efetividade de julgamentos em andamento no STF que discutem a responsabilidade das plataformas de internet pelo conteúdo publicado por seus usuários. A Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente exige uma ordem judicial específica para que as plataformas sejam responsabilizadas, mesmo após a omissão continuada.
A AGU defende uma tese alinhada ao voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, que propõe a responsabilização das plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito, mesmo sem notificação judicial prévia.
A instituição argumentou que a aceitação do pedido de urgência pelo STF “não representa censura prévia, mas a imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade, compatíveis com o risco da atividade e os princípios do Código de Defesa do Consumidor”.
A petição da AGU foi apresentada no contexto de um recurso envolvendo o Facebook. A Advocacia-Geral anexou uma reportagem do The Wall Street Journal que revela que cerca de 70% dos novos anunciantes da Meta “promovem golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade”. Documentos internos da empresa indicam que golpistas podem cometer entre oito e 32 infrações antes de terem suas contas banidas, o que a AGU aponta como prova da inércia da plataforma. Há também indícios de que a Meta é relutante em verificar anúncios fraudulentos, apesar de sua receita publicitária ter ultrapassado 160 bilhões de dólares em 2024.
