Oposição se mobiliza em ofensiva para tentar anular decretos sobre plataformas digitais

A entrada em vigor das novas regras que ampliam a responsabilidade das redes sociais no Brasil disparou o alerta na oposição parlamentar. Editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os decretos começaram a valer nesta segunda-feira (20), após o fim do prazo de 60 dias de vacância desde a publicação em maio. Diante disso, congressistas contrários à medida já preparam uma forte ofensiva com o objetivo de anular as normas assim que os trabalhos legislativos forem retomados no mês de agosto.

A principal estratégia dos parlamentares foca na votação de Projetos de Decreto Legislativo, conhecidos como PDLs, mecanismos que têm o poder de sustar atos do Poder Executivo. Diversas propostas desse tipo foram protocoladas logo após o anúncio do governo, mas as discussões acabaram travadas devido ao início do recesso parlamentar. Agora, a meta da oposição é pautar a votação desses projetos logo na primeira semana de esforço concentrado no Congresso, agendada entre 10 e 14 de agosto, buscando selar a decisão antes do início oficial da campanha eleitoral.

Pressão por convocação extraordinária e alegação de censura

Mesmo com o Legislativo formalmente em recesso, as articulações de bastidores continuam intensas. O senador Esperidião Amin (PP-SC), que assina uma das propostas para derrubar a regulamentação, revelou que pretende acionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para avaliar a convocação de uma sessão extraordinária. Na visão do parlamentar, as novas exigências governamentais representam uma ameaça direta à liberdade de expressão no país, justificando a urgência do debate. Caso o pedido de convocação não prospere, as discussões ficarão inevitavelmente para a retomada oficial em agosto.

Outra voz ativa na mobilização é o senador Magno Malta (PL-ES), que confirmou o caráter prioritário que o tema assumirá no retorno das atividades. Ele destacou que a oposição estuda apresentar um requerimento de urgência. Essa manobra jurídica permitiria que os projetos de decreto legislativo fossem votados diretamente no plenário do Senado, pulando a análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça para acelerar a tramitação.

Atualmente, as iniciativas para frear o Executivo encontram-se em estágios iniciais nas duas Casas legislativas. No Senado, Davi Alcolumbre unificou os cinco PDLs que visam anular as mudanças no Marco Civil da Internet em um único bloco, encaminhando-o para a Comissão de Constituição e Justiça. Contudo, o colegiado ainda não designou um relator para a matéria. Na Câmara dos Deputados a situação é semelhante, onde 27 propostas idênticas aguardam o despacho do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda sem qualquer previsão de análise pelos deputados.

Governo defende legalidade e foca no combate a crimes digitais

Por outro lado, o Palácio do Planalto defende firmemente a constitucionalidade e a necessidade das novas diretrizes. O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, argumentou que os decretos funcionam como uma atualização necessária da legislação atual, visando dar mais segurança ao ambiente virtual e combater práticas ilícitas. Brant reforçou que a inclusão da Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, na fiscalização está alinhada com entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal sobre as competências do Executivo. Apesar do discurso oficial de segurança, interlocutores do governo admitem reservadamente que o Planalto antecipa forte resistência e dificuldades políticas para manter as regras em vigor devido ao tamanho da mobilização opositora.

O pacote de regras estipula uma série de novas obrigações severas para as empresas de tecnologia que operam no país. As plataformas passam a ter maior responsabilidade civil e administrativa na identificação e exclusão célere de publicações ligadas a crimes graves, como terrorismo, exploração infantil, tráfico humano, violência de gênero e estelionatos virtuais. Além disso, as empresas do setor de publicidade digital serão obrigadas a guardar registros detalhados dos compradores de anúncios patrocinados para colaborar com eventuais investigações policiais.

A fiscalização desse ecossistema ganha novos atores, com a ANPD assumindo formalmente o papel de apurar violações ao Marco Civil da Internet. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União ganha prerrogativa para notificar e exigir a remoção de anúncios patrocinados que espalhem desinformação ou fraudes que envolvam políticas públicas federais.

Regras específicas para o combate à violência contra a mulher

Uma parcela significativa da nova regulamentação é voltada exclusivamente para a proteção do público feminino nos meios digitais. O texto determina a criação obrigatória de canais diretos e permanentes para a denúncia de vazamento de fotos ou vídeos íntimos sem autorização da vítima. Uma vez feita a notificação, as redes sociais têm o prazo limite de duas horas para remover o conteúdo do ar. As Big Techs também deverão implementar tecnologias de moderação capazes de bloquear a disseminação de montagens e nudes falsos gerados por inteligência artificial.

Enquanto o governo federal reitera que o principal objetivo das medidas é frear a violência digital e garantir o acolhimento rápido das vítimas, o bloco de oposição insiste que a amplitude dos decretos confere poderes excessivos ao governo federal, abrindo margem para arbitrariedades e violações de direitos civis.