Moraes cobra manifestação da PGR sobre recursos da defesa de Bolsonaro contra proibição de visitas de Flávio
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente manifestação, no prazo de cinco dias, a respeito dos recursos protocolados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os advogados contestam a proibição de visitas do senador Flávio Bolsonaro, exigindo a reversão da medida ou, subsidiariamente, o encaminhamento do caso para análise da Primeira Turma do STF.
Fundamentos e contestação da defesa
A defesa argumenta que a restrição imposta é desproporcional em relação à conduta investigada, invocando normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e preceitos da Lei de Execução Penal para ressaltar o direito à convivência familiar e à ressocialização. Os advogados sustentam que as limitações a detentos devem rigorosamente obedecer aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Além disso, a defesa aponta um precedente de dezembro, quando o ex-presidente divulgou outra carta por intermédio do filho sem que houvesse contestações anteriores. Outro ponto enfatizado é a atuação dupla de Flávio Bolsonaro, que, além do vínculo consanguíneo, integra formalmente a equipe jurídica de defesa técnica do ex-presidente, o que tornaria a proibição uma violação de prerrogativas profissionais.
Decisão e restrições impostas pelo STF
As medidas restritivas foram adotadas após Flávio Bolsonaro publicar nas redes sociais uma carta manuscrita pelo pai, convocando apoio à sua pré-candidatura presidencial. Para o ministro Alexandre de Moraes, a conduta configurou desvio de finalidade do direito de visita e infração à determinação que proibia o uso de redes sociais, inclusive por interposta pessoa.
Em consequência, Moraes suspendeu por 90 dias as visitas do senador — período que abrange a campanha eleitoral —, proibiu visitas de cunho político-eleitoral até o encerramento das Eleições de 2026 e determinou a suspensão geral de visitas por 30 dias, excetuando apenas a equipe médica, de fisioterapia e os advogados constituídos. Jair Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses em prisão domiciliar humanitária, concedida devido ao seu estado de saúde, sob a relatoria da execução penal exercida pelo próprio ministro no Supremo.
