Fux cobra manifestação do governo Lula em 72 horas sobre MP que proíbe bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União se pronuncie a respeito da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que veda a operação de apostas eletrônicas no país. Relator das ações que contestam o marco regulatório do setor, Fux direcionou a intimação diretamente ao advogado-geral da União no processo originado por um pleito da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
Alcance e exigências da norma editada pelo governo
A medida provisória em questão, publicada no final de setembro, veda integralmente em território nacional a exploração, comercialização, intermediação e veiculação publicitária de apostas de quota fixa, abrangendo tanto estabelecimentos físicos quanto ambientes digitais, jogos virtuais e competições esportivas. Além de cessar a emissão de novas licenças, a regra determina a extinção gradual das autorizações vigentes e exige que as operadoras retirem aplicativos e páginas eletrônicas do ar em um prazo de dez dias, período em que também ficam bloqueados novos depósitos nas contas dos usuários.
Questionamentos jurídicos e impactos apontados pelo setor de mídia
Diante das restrições impostas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão acionou a corte máxima para requerer a suspensão cautelar da norma até a deliberação definitiva do Congresso Nacional ou o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A entidade, que pleiteia ingressar no feito como colaboradora formal da Justiça, sustenta que a proibição total de campanhas publicitárias, ações de marketing e contratos de patrocínio prejudica severamente as empresas de radiodifusão, provocando insegurança jurídica em acordos firmados e estabelecendo um limite exíguo para a remoção de materiais comerciais já veiculados.
